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Concurso:
Prefeitura de Paulínia - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Súmula 331 do TST e diante do recente tema de Repercussão Geral 1118 do STF, poderá recair responsabilidade aos entes públicos em caso de inadimplemento trabalhista da empresa terceirizada, caso esta falhe na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
Nesses casos, a responsabilidade da Administração Pública será
Sociedade Pragmática formalizou acordo de leniência com as
autoridades competentes, relativo às condutas praticadas para
fraudar licitações e contratos realizados pelo Estado Alfa, que a um
só tempo caracterizam ilícito tipificado na Lei de Licitações (Lei nº
14.133/2021) e na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Assinale a alternativa correta acerca das peculiaridades atinentes ao referido instrumento consensual no âmbito do direito administrativo sancionador, à luz do disposto nas aludidas normas.
Assinale a alternativa correta acerca das peculiaridades atinentes ao referido instrumento consensual no âmbito do direito administrativo sancionador, à luz do disposto nas aludidas normas.
Concurso:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante o recebimento de equipamentos adquiridos por
licitação, a comissão de recebimento verificou que parte
dos produtos não atendia às especificações técnicas do
edital. Nesse caso, conforme a legislação, a
Administração deve:
Concurso:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma secretaria estadual precisou suprimir 20% do objeto
de um contrato de manutenção predial, por conveniência
administrativa. A empresa contratada recusou a
alteração. Com base na Lei nº 14.133/2021, a
Administração pode:
Concurso:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as sentenças sobre a fiscalização dos contratos
administrativos:
(__)A fiscalização deve ser exercida por servidor designado formalmente pela autoridade competente.
(__)O fiscal do contrato pode alterar cláusulas contratuais em situações de urgência.
(__)O gestor do contrato é responsável por acompanhar a execução e comunicar irregularidades.
(__)O contratado deve manter representante habilitado para prestar esclarecimentos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(__)A fiscalização deve ser exercida por servidor designado formalmente pela autoridade competente.
(__)O fiscal do contrato pode alterar cláusulas contratuais em situações de urgência.
(__)O gestor do contrato é responsável por acompanhar a execução e comunicar irregularidades.
(__)O contratado deve manter representante habilitado para prestar esclarecimentos.
A sequência correta, de cima para baixo, é: