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Concurso:
Prefeitura de Caridade - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, que confere à Administração prerrogativas voltadas à preservação do interesse público durante a execução do ajuste firmado com o particular. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
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Prefeitura de Caridade - CE
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Direito Administrativo
A respeito do procedimento licitatório, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
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Prefeitura de Caridade - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com a instituição da nova lei de licitações de nº 14.133 de 2021, houve diversas alterações, buscando aprimorar as normas já existentes que tratavam da temática. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o número de modalidades de licitações, expresso pela nova lei de licitações é de
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Prefeitura de Caridade - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em conformidade com o disposto pela Lei de Licitação e Contratos Administrativos nº 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar ser modalidade de licitação destinada a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
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Prefeitura de Caridade - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, que estabelece normas de licitações e contratos administrativos, definindo suas características, podemos afirmar ser hipótese em que não se aplicará o disposto pela referida lei.