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Concurso:
Câmara de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que também trata dos crimes em licitações e contratos administrativos, admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, incluindo prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, é considerado um crime. Qual é a pena prevista para este crime?
Concurso:
Prefeitura de Macaé - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no dever de pagamento pela
Administração, será observada a ordem cronológica para cada
fonte diferenciada de recursos, subdividida em determinadas
categorias de contratos, quais sejam, fornecimento de bens,
locações, prestação de serviços e realização de obras.
A referida ordem cronológica poderá ser alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, nas situações definidas na legislação de regência.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 14.133/2021, a ordem cronológica de pagamento não poderá ser alterada em caso de
A referida ordem cronológica poderá ser alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, nas situações definidas na legislação de regência.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 14.133/2021, a ordem cronológica de pagamento não poderá ser alterada em caso de
Concurso:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/21, leia as afirmativas abaixo
e marque V para verdadeiro e F para falso.
( ) Em licitação na modalidade concurso, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
( ) É obrigatório ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
( ) O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) No processo licitatório os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) Em licitação na modalidade concurso, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
( ) É obrigatório ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
( ) O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) No processo licitatório os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Concurso:
ICMBIO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que Gabriel trabalhe na área de compras e contratações em entidade da administração pública indireta, julgue o item seguinte.
Nos processos de contratação pública, Gabriel deve sempre
agir de acordo com aquilo que a lei permita, em respeito ao
princípio da legalidade.