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Considerando as definições da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta que corresponde ao nome do regime, definido a seguir: “regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré- -operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”:
Contrato administrativo é o que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a realização de serviço ou execução de obra. Para um contrato administrativo ter valor, são necessárias as seguintes formalidades, EXCETO:
O Hospital Universitário (HU) da UFMA, administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, necessita da ampliação dos serviços de atendimento e assistência. Dessa forma, pretende locar um imóvel nas proximidades da unidade hospitalar. O Hospital demonstrou a singularidade do imóvel a ser locado e evidenciou a vantagem da contratação de acordo com o interesse público. Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie os itens abaixo:

I – O HU/EBSERH pode utilizar a dispensa de licitação, desde que haja avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
II. É dispensável a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, pois o hospital necessita de um imóvel específico.
III. O HU/EBSERH pode utilizar a inexigibilidade de licitação, desde que haja avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
IV. Devido à singularidade e importância da contratação, por se tratar de imóvel singular, é dispensável o parecer jurídico, pois a contratação está na margem de conveniência da Administração.

Assinale a alternativa correta.

Instituto destinado à livre manifestação da vontade, os contratos são conhecidos desde tempos imemoriais, muito embora, como é evidente, sem o detalhamento sobre os aspectos de conteúdo e de formalização que a história jurídica tem apresentado.


Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere aos contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO: