Questões de Concurso

A luz da atual legislação de licitações e contratos administrativos, o que se entende como qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato?

Em decorrência de fortes chuvas que danificaram a estrutura do almoxarifado central de um consórcio intermunicipal de saúde, houve perda de medicamentos essenciais. Para evitar a interrupção do atendimento à população, o Assessor Jurídico foi consultado sobre a possibilidade de contratação direta emergencial. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, classifique as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) É dispensável a licitação para contratação de bens necessários ao atendimento da situação emergencial, limitando-se a contratação à parcela necessária para afastar o perigo iminente.

( ) Na contratação direta por emergência, a Administração fica desobrigada de realizar a pesquisa de preços de mercado, bastando a justificativa da escolha do fornecedor em razão da urgência.

( ) O contrato administrativo decorrente da dispensa emergencial não poderá ser prorrogado além dos limites estritos previstos em lei para o atendimento daquela situação fática.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um consórcio intermunicipal de saúde, constituído sob a forma de associação pública, celebrou um contrato administrativo para aquisição de insumos hospitalares. Diante do inadimplemento da empresa contratada, o Assessor Jurídico foi consultado sobre a possibilidade de aplicação de sanções administrativas e a retenção de créditos contratuais para satisfação da multa. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) e com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas abaixo:

I. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar competirá exclusivamente ao Ministro de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal de Saúde do ente consorciado afetado, vedada a delegação ao comitê executivo do consórcio.

II. A administração do consórcio público poderá reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do valor da multa aplicada, independentemente de prévia decisão judicial, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

III. Caso o consórcio precise ajuizar ação para cobrança judicial da multa, a competência territorial processual será obrigatoriamente determinada pelo domicílio da empresa ré, sendo nula qualquer cláusula de eleição de foro que estipule a comarca da sede do consórcio.

Está CORRETO o que se afirma em:

A fiscalização dos contratos administrativos é dever da administração pública para assegurar que o objeto seja executado conforme os termos do edital e as normas técnicas e, sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.

Está correto o que se afirma em:

A fiscalização dos contratos administrativos é dever da administração pública para assegurar que o objeto seja executado conforme os termos do edital e as normas técnicas e, sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.

Está correto o que se afirma em: