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O Art.84 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define que o prazo de vigência da ata de registro de preços será
Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público. Nesse sentido, os contratos administrativos possuem características próprias que os distinguem dos contratos privados. Dentre essas características, destaca-se a:
As alterações aos contratos administrativos devem ser realizadas por meio de celebração de termo aditivo. Ocorre que, em determinadas situações, a Lei 14.133/2021 admite que registros que não se caracterizam como alteração contratual possam ser realizados por simples apostila, dispensando-se a celebração de termo aditivo. São situações que ensejam o registro por simples apostila, exceto:
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Em uma execução de uma obra pública, foi identificado pela contratada um erro material no projeto básico que implicou em alteração quantitativa de itens da planilha orçamentária. A contratada solicita um termo aditivo para reequilíbrio econômico-financeiro. No entanto, parte do orçamento da licitação foi classificado como sigiloso, conforme previsão legal. Considerando as obrigações legais e os princípios que regem a Administração Pública, qual é o procedimento correto a ser adotado pela Administração?
De acordo com o Art.137º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações prevista para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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