Questões de Concurso

No que diz respeito à execução dos contratos, às infrações e às sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, caracteriza infração administrativa, justificando a imediata aplicação, em regra, da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Será aplicada ao contratado exclusivamente a sanção de advertência na hipótese de inexecução parcial do contrato, isso quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação justifica a aplicação de multa, bem como de suspensão dos direitos políticos e, havendo agente público envolvido, a perda do cargo deste.
( ) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração a um contratado, além da perda desse valor, a diferença poderá ser descontada da garantia prestada independentemente de decisão judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

As alternativas a seguir trazem conceitos relacionados às licitações e aos contratos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta uma conceituação equivocada em relação ao objeto descrito.

Empresa contratada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual, após regular processo licitatório, incidiu em conduta que caracteriza inexecução parcial do contrato administrativo, dando causa a grave dano à Administração, tendo sido constatada a apresentação de documento e informação falsa pela empresa durante a execução do objeto do contrato. Tal situação prejudicou o bom funcionamento dos serviços públicos da Secretaria Estadual de Turismo, a qual a contratada está vinculada. Devidamente atestada a situação pelo fiscal do contrato, em relatório detalhado, foi instauração processo administrativo de responsabilização. A conduta foi devidamente tipificada, tendo a empresa sido citada para apresentação de defesa, ciente da possibilidade de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Partindo da premissa de que o procedimento transcorreu dentro dos parâmetros legais, assinale a alternativa que não apresenta uma regra do processo sancionador em questão.

(PMM/URCA 2025) De conformidade com a lei de licitações e contratos administrativos podemos afirmar:

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei No14.133/2021: