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Concurso:
Prefeitura de Paulínia - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Secretaria de Licenciamento e Urbanismo do município X elaborou edital de licitação para a contratação do
serviço de asseio e conservação predial. Na minuta de
contrato submetida à análise de assessoria jurídica da
Pasta consta a previsão de que o contrato deve ter a
vigência inicial de até cinco anos, assegurado o direito
do contratado de receber indenização, correspondente
à metade do valor da remuneração devida até o fim do
termo contratual, caso a Administração rescinda o contrato antes do prazo inicialmente estipulado. Com base na
situação hipotética e no disposto na Lei no
14.133/21,
o(a) procurador(a) do município responsável pela análise
do caso deve concluir corretamente que
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a fiscalização e o acompanhamento de obras
públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as
afirmativas:
I. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado.
II. O fiscal do contrato pode ser auxiliado por terceiros, desde que formalmente autorizados.
III. A fiscalização exime o contratado de responsabilidade por defeitos na execução.
IV. As anotações do fiscal devem ser registradas em meio próprio e comunicadas ao contratado.
Estão corretas as afirmativas:
I. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado.
II. O fiscal do contrato pode ser auxiliado por terceiros, desde que formalmente autorizados.
III. A fiscalização exime o contratado de responsabilidade por defeitos na execução.
IV. As anotações do fiscal devem ser registradas em meio próprio e comunicadas ao contratado.
Estão corretas as afirmativas:
Concurso:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao celebrar contratos regidos
pela Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), deve observar princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público, bem
como prever mecanismos que garantam flexibilidade
administrativa e segurança jurídica. Considerando a
natureza especial desses ajustes e os limites previstos
na legislação, analise as seguintes proposições e
preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras,
e "F", para as falsas.
(__)Contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, justificadas pelo regime jurídico público e pela necessidade de assegurar prerrogativas estatais.
(__)Todos os contratos regidos pela Lei 14.133/2021 dependem exclusivamente de prévia licitação, inexistindo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
(__)É juridicamente possível a celebração de aditivos contratuais devidamente motivados, desde que atendido o interesse público e respeitados os limites legais.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, justificadas pelo regime jurídico público e pela necessidade de assegurar prerrogativas estatais.
(__)Todos os contratos regidos pela Lei 14.133/2021 dependem exclusivamente de prévia licitação, inexistindo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
(__)É juridicamente possível a celebração de aditivos contratuais devidamente motivados, desde que atendido o interesse público e respeitados os limites legais.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, relativamente às Licitações e Contratos Administrativos, o
credenciamento constitui
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, relativamente às Licitações e Contratos Administrativos,
credenciamento constitui