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Concurso:
CRC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
O CRCCE realizou um processo licitatório para a contratação de serviços contínuos de manutenção predial e suporte administrativo, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra. Após a homologação, a administração convocou a empresa
vencedora para assinar o termo de contrato. Durante a fase de formalização, surgiu uma questão sobre a eficácia do instrumento e a possibilidade de fixação do prazo de vigência, ensejo em que os responsáveis envolvidos dialogaram sobre o
assunto. Considerando que o Conselho possui dotação orçamentária plurianual garantida para os próximos exercícios e, com
base nas disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Em determinado órgão público federal, foi celebrado
contrato administrativo cujo instrumento não indicava
expressamente o número do processo da contratação,
tampouco fazia menção ao ato que autorizou sua
lavratura. Além disso, algumas cláusulas apresentavam
redação genérica, sem definição precisa dos direitos, das
obrigações e das responsabilidades das partes. A
Administração passou a questionar a regularidade do
instrumento e as providências cabíveis.
À luz do art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
À luz do art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
No que diz respeito à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
O gestor do contrato atua no acompanhamento técnico da execução contratual.
No que diz respeito à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
A execução contratual deve ser acompanhada para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
No que diz respeito à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
O registro formal das ocorrências durante a execução contratual é obrigatório e constitui instrumento de transparência e responsabilização.