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449 Questões de concurso encontradas

449 resultados
Página 67 de 90

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Considerando as Teorias do Produto Bruto Mitigado e Produto Bruto, na execução dos contratos administrativos, com Subcontratação não autorizada, em contrato verbal, marque a opção CORRETA.

(a)

Na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham revertido em benefício da administração pública.

(b)

Na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público não possui a obrigação de indenizar a prestação de serviços que tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, independente de provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham revertido em benefício da administração pública.

(c)

Mesmo na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de pagar a integralidade da obrigação assumida pela prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, independente da aferição de lucro pelo contratado.

(d)

Quando ausente a boa-fé do contratado e ainda tenha ele concorrido para a nulidade, é indevida a indenização pelo custo básico do serviço.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Sob a égide da Lei de Licitações, é possível a realização de contratos administrativos por prazo indeterminado?

(a)

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

(b)

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

(c)

Não. O prazo máximo da vigência de um contrato administrativo será de até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

(d)

Para realização de contratos administrativos por prazo indeterminado, será necessário: previsão em edital, autorização legislativa do poder legislativo do ente contratante, sendo observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

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Concurso: Câmara de Mariana - MG

Concurso: Câmara de Mariana - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Pretendendo contratar pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial com a disponibilização de mão de obra, o Presidente da Câmara Municipal de Mariana solicitou parecer sobre a responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais gerados pelo eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviço. Sobre a responsabilidade da Câmara Municipal de Mariana pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais em caso de inadimplência do contratado na situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Câmara Municipal de Mariana responderá subsidiariamente pelos encargos fiscais, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

(b)

Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Câmara Municipal de Mariana responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

(c)

Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Câmara Municipal de Mariana responderá solidariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

(d)

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada para a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial não transfere, automaticamente, à Câmara Municipal de Mariana a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

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Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:

(a)

a arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias aplicável às contratações da Administração Pública.

(b)

a arbitragem será sempre em língua portuguesa.

(c)

a arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade.

(d)

ainda que não haja cláusula compromissária no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem.

(e)

é vedado o emprego de árbitros estrangeiros.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar a seguinte regra:

(a)

Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a prorrogação é automática, caso a Administração não manifeste interesse no encerramento da relação contratual, observado o prazo máximo de 10 anos de vigência.

(b)

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite-se a contratação por prazo indeterminado, devendo haver avaliação anual da vantajosidade do ajuste.

(c)

É vedada a celebração de contratos por prazo indeterminado.

(d)

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

(e)

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos, prorrogáveis por igual período.

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