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Com base na lei, a alteração dos contratos, com as devidas justificativas, pode ocorrer:
Concurso:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Um Município pretende contratar a execução de obra pública mediante pagamento por preço certo de unidades determinadas. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratos administrativos, o regime de execução aplicável e a empreitada por:
Concurso:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
No Sistema de Registro de Preços, a
indicação da disponibilidade de créditos orçamentários
somente e exigida para a formalização do contrato ou de
outro instrumento hábil, porque:
Concurso:
UFAM
Disciplina:
Direito Administrativo
O instrumento de contrato é obrigatório no processo
de licitação, salvo em hipóteses previstas na Lei
14.133/2021, em que a Administração poderá
substituí-lo por outro instrumento hábil. Nesse
contexto, NÃO representa um instrumento hábil para
substituição do contrato a:
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o recebimento do objeto contratado em obras e serviços de engenharia ocorre em etapas, denominadas recebimento provisório e recebimento definitivo.
Considerando as disposições da referida lei acerca do recebimento do objeto contratual, assinale a alternativa correta.