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Concurso:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
acerca das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.
III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.
Quais estão corretas?
I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.
III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 — Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, a equipe de
planejamento analisou a aplicação de benefícios destinados a
microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com
os limites previstos nessa lei, analise as assertivas.
I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):
Concurso:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes
contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades
submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. Nesse contexto, a lei aplica-se à:
Concurso:
CAU-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que estabelece
normas gerais para as contratações públicas e institui instrumentos voltados à transparência, à eficiência e ao controle das
aquisições governamentais, especialmente no que se refere ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a
afirmativa correta.
Concurso:
CAU-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma empresa pretende expandir sua atuação no mercado público e, para isso, decidiu aprofundar seus estudos sobre a nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), visando participar de processos licitatórios com maior
segurança jurídica e competitividade. Durante essa análise, a equipe jurídica identificou que certo edital poderá prever a
alocação de riscos entre contratante e contratado, sendo que, em determinadas situações, a inclusão da matriz de risco é
obrigatória, garantindo maior equilíbrio contratual e previsibilidade na execução do objeto. Ao avançar nos estudos,
verificou-se que a legislação estabelece hipóteses específicas em que o edital deverá, obrigatoriamente, contemplar a matriz
de alocação de riscos. Considerando o disposto na referida legislação, são consideradas hipóteses em que a matriz de
alocação de riscos é exigida, EXCETO: