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Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Por mais plurais que podem ser os motivos
para extinção de contratos, a Lei n° 14.133/2021 apresenta
algumas previamente definidas, como atraso na liberação
das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a
servidão administrativa, ou a impossibilidade de liberação
dessas áreas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens
apresentam outras hipóteses de extinção? I. Decretação
de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade
ou falecimento do contratado; II. Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da
entidade contratante; III. Atraso na obtenção da licença
ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração
substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que
obtida no prazo previsto; IV. Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem
como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para
aprendiz.
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, afirma-se
que poderão ser objeto de execução por terceiros as
atividades materiais acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituam área de
competência legal do órgão ou da entidade, vedada à
Administração ou a seus agentes, na contratação do
serviço terceirizado, o previsto em quantos dos seguintes
itens? I. Definir forma de pagamento mediante exclusivo
reembolso dos salários pagos; II. Fixar salário inferior ao
definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo
contratado; III. Demandar a funcionário de empresa
prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas
fora do escopo do objeto da contratação; IV. Prever em
edital exigências que constituam intervenção indevida da
Administração na qestão interna do contratado.
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
É fato que o contrato deve ser executado
fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei n° 14.133/2021, e cada parte
responde pelas consequências de sua inexecução total ou
parcial. Nesse ínterim, surge a importante figura dos fiscais
de contrato. A partir disso, analise as alternativas e assinale
a que apresenta informação INCORRETA.
Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O contrato administrativo é o ajuste celebrado pela
Administração Pública com particulares ou com outros
entes públicos, sob regime jurídico de direito público,
marcado por características que o distinguem dos
contratos privados. Considerando o regime jurídico
desse instrumento, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Pérola - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Câmara Municipal realizou licitação, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, para contratação de empresa
especializada em manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de áudio e vídeo do plenário. Após a assinatura
do contrato, o setor responsável verificou a necessidade de divulgação do instrumento contratual. Considerando as
regras relativas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa correta: