Questões de Concurso

A aplicação de sanção a empresas contratadas pela Administração Pública com base na Lei nº 14.133/2021

A diretora de uma escola municipal da rede pública precisa realizar diversas aquisições e contratações para o ano letivo. Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas aplicações ao ambiente escolar, analise as situações descritas abaixo.

I. Para aquisição de material didático no valor de R$ 8.500,00, a diretora pode realizar a compra mediante dispensa de licitação, desde que justifique documentalmente a escolha do fornecedor e comprove a regularidade fiscal do mesmo.
II. A contratação emergencial de serviços de manutenção elétrica, decorrente de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas e do patrimônio público, dispensa licitação, limitando-se a contratação ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos.
III. No caso de aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, é obrigatória a realização de licitação na modalidade pregão, não sendo permitida a contratação direta de agricultores familiares.
IV. A escola deve designar obrigatoriamente um gestor e um fiscal para cada contrato administrativo celebrado, sendo vedado que a mesma pessoa acumule ambas as funções.

Está correto o que se afirma em:

Analise as três asserções abaixo sobre sanções administrativas decorrentes da inexecução contratual:

I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa proteger o interesse público contra fornecedores inadimplentes.

II. A declaração de inidoneidade impede o contratado de participar de licitações e contratos em qualquer esfera da Administração Pública.

III. A multa aplicada por inexecução contratual pode ser arbitrária desvinculada das cláusulas contratuais previamente estabelecidas.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

A aceitação de um preposto pela administração pública para atuar no local da obra ou do serviço desonera o contratado da responsabilidade direta pela reparação de vícios, defeitos ou incorreções na execução do objeto, transferindo tal encargo ao preposto indicado.

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

Os órgãos com competências regulamentares relativas a obras e serviços de engenharia devem instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras que contemple recursos de imagem e vídeo.