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Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define diferentes tipologias de projeto
a fim de definir diretrizes legais para os processos de
licitação e contratação no contexto das obras públicas e de
engenharia. O projeto que, segundo a Lei, possui o conjunto
de elementos necessários e suficientes, com precisão
adequada para definir e dimensionar a obra ou o serviço,
objeto da licitação, elaborado com base nas indicações de
estudos técnicos preliminares, que assegura a viabilidade
técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento e que possibilita a avaliação do custo da
obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é
o projeto denominado de
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, não poderão disputar
licitação ou participar da execução de contrato, direta ou
indiretamente
Concurso:
Prefeitura de Promissão - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Um município instaurou procedimento licitatório para
contratação de empresa destinada à prestação contínua
de serviços de limpeza e conservação predial.
Durante a condução do certame e da futura contratação, foram verificadas as seguintes situações:
.A Administração optou pela dispensa de licitação em razão do valor, sem promover a devida pesquisa de preços de mercado;
.O contrato foi celebrado com prazo inicial de 12 meses, admitindo-se prorrogações sucessivas, desde que demonstrada a vantajosidade;
.Foi exigida garantia contratual equivalente a 10% do valor do contrato, sem justificativa específica nos autos;
.Durante a execução, a contratada apresentou dificuldades financeiras, levando a Administração a cogitar a retenção de pagamentos para assegurar o adimplemento de obrigações trabalhistas.
Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta:
Durante a condução do certame e da futura contratação, foram verificadas as seguintes situações:
.A Administração optou pela dispensa de licitação em razão do valor, sem promover a devida pesquisa de preços de mercado;
.O contrato foi celebrado com prazo inicial de 12 meses, admitindo-se prorrogações sucessivas, desde que demonstrada a vantajosidade;
.Foi exigida garantia contratual equivalente a 10% do valor do contrato, sem justificativa específica nos autos;
.Durante a execução, a contratada apresentou dificuldades financeiras, levando a Administração a cogitar a retenção de pagamentos para assegurar o adimplemento de obrigações trabalhistas.
Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta:
Disciplina:
Direito Administrativo
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração Pública, salvo o de pequenas compras
ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, esse valor, atualizado anualmente, corresponderá a até
Disciplina:
Direito Administrativo
A servidora pública Ana é responsável pelo controle dos
contratos administrativos de uma Prefeitura, e uma das
informações essenciais do controle diz respeito ao prazo
de duração desses contratos. Em contratações de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo dos celebrados com as empresas de limpeza e asseio predial e de
segurança patrimonial, o prazo de duração inicial corresponde a até