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Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Administrativo
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Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada pelo documento que formaliza tal acordo.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
A inexecução culposa de contrato administrativo resulta de ação ou omissão da parte, decorrente da negligência, imperícia ou imprudência.
A inexecução culposa de contrato administrativo resulta de ação ou omissão da parte, decorrente da negligência, imperícia ou imprudência.
Consoante estabelece a Lei de Licitações, em tese, constitui motivo para rescisão do contrato:
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item subsecutivo.
A administração não pode impor regras e procedimentos mais rígidos para empresas que possuam débitos fiscais — ainda que habilitadas no processo licitatório — como forma de assegurar o cumprimento contratual
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item subsecutivo.
A regra de prorrogabilidade dos contratos poderá ser usada para assegurar compras de bens de uso contínuo destinados a atender a necessidades públicas permanentes.
