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Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pública. Por ter descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção de multa, aplicada após regular processo administrativo e descontada de valores a serem recebidos da União Federal. Nesse caso,
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração pública, para consecução da finalidade pública que autoriza e legitima sua atuação, está autorizada a firmar contratos, que se distinguem dos contratos privados em razão de características que lhes são próprias, dentre elas,
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Finda uma licitação para contratação de serviço de vigilância, pendente apenas a adjudicação do objeto ao vencedor, pretende a empresa exigir da Administração pública a efetivação daquele ato, seguido da assinatura do contrato, alegando que cumpriu todas as formalidades legais pertinentes ao procedimento licitatório e se organizou para dar início à prestação dos serviços. Aduz assim, que a demora está lhe ocasionando prejuízos. À empresa