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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
Havendo comprovado superfaturamento em contrato de obra e serviço de engenharia, a imputação do débito ao representante da administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato não poderá ser executada caso ele alegue, em defesa, não ter conhecimento do referido superfaturamento.
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse público.
Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas exorbitantes:
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à gestão de contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
I Não é permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado. II Toda prorrogação de prazo deve ser justificada por escrito e aprovada pela autoridade competente após a verificação da execução da obra. III Mesmo que ocorra a diminuição do ritmo de trabalho por interesse da administração, a contratada não ficará isenta da multa administrativa por atraso contratual. IV As cláusulas econômico-financeiras dos contratos não podem ser alteradas sem prévia concordância da contratada.
Estão certos apenas os itens
I Não é permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado. II Toda prorrogação de prazo deve ser justificada por escrito e aprovada pela autoridade competente após a verificação da execução da obra. III Mesmo que ocorra a diminuição do ritmo de trabalho por interesse da administração, a contratada não ficará isenta da multa administrativa por atraso contratual. IV As cláusulas econômico-financeiras dos contratos não podem ser alteradas sem prévia concordância da contratada.
Estão certos apenas os itens
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município Beta celebrou contrato administrativo de trato sucessivo com a sociedade empresária Ômega, tendo previsto, na cláusula 22.3, que, na periodicidade indicada, o preço pactuado seria acrescido de percentual equivalente à inflação acumulada no período, tomando-se por base o índice oficial indicado. Considerando à sistemática legal vigente, a cláusula 22.3 é