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No contrato de mútuo, o acordo de vontades devidamente firmado pelas partes é suficiente para aperfeiçoá-lo, de modo que se o objeto não for entregue pelo mutuante, o mutuário pode compeli-lo a tanto.
Concurso:
BRDE
Disciplina:
Direito Civil
O contrato de compra e venda de bem imóvel de valor superior a __________ vezes o maior salário mínimo vigente no país exige a forma da escritura pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
No contrato de transporte sobressai o princípio:
Não é conseqüência do contrato de compra e venda:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Civil
A respeito dos atos unilaterais descritos no Código Civil, é correto afirmar que
