Questões de Concurso

Quanto ao tema “pagamento indevido e enriquecimento sem causa”, analise as afirmativas a seguir.

I. O efeito do enriquecimento sem causa difere do efeito de nulidade ou de resolução do negócio jurídico. A nulidade implica o desfazimento ex tunc das relações jurídicas derivadas.

II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

III. Costuma-se estudar o enriquecimento sem causa juntamente com o pagamento indevido, pois este é uma modalidade de enriquecimento. O novo Código disciplina o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa entre os atos obrigacionais unilaterais, após disciplinar a promessa de recompensa e a gestão de negócios. Desse modo, o novo diploma civil reconhece que ambos os fenômenos são fontes autônomas e unilaterais de obrigações.

Assinale:

De acordo com as regras do Código Civil acerca do pagamento indevido,

Luís, em 15 de março de 2013, acreditando negociar com o legítimo proprietário, celebrou com Fernando, por meio de instrumento particular, contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano, quitando integralmente o preço ajustado e imitindo-se na posse na mesma data. Desde então, Luís passou a residir no local com sua família de forma pública, contínua e sem qualquer oposição. Ocorre que Fernando jamais foi o proprietário tabular do imóvel, detendo apenas os direitos hereditários nunca formalizados em inventário.

Em agosto de 2025, Érico, verdadeiro proprietário que reside no exterior há décadas e que não mantinha qualquer contato com o bem, notificou Luís para que desocupasse o imóvel. Diante da recusa, ajuizou ação reivindicatória em face de Luís, que, em sua defesa, alegou a ocorrência de usucapião ordinária.

Com base na situação hipotética e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Quando seu sobrinho Gael completou 12 anos de idade, Héracles decidiu doar a ele uma das diversas salas comerciais que compõem seu vasto patrimônio imobiliário, sem qualquer restrição.

Conversou, então, com os pais de Gael – sua irmã Julieta e o marido dela, Iago –, explicando-lhes que o aluguel da sala propiciaria uma ajuda a fim de que Gael obtivesse educação de melhor qualidade para os desafios que enfrentará na idade adulta.

No tocante às manifestações de vontade envolvidas, a celebração da doação de Héracles a Gael de forma válida requer

Diferente do contrato de compra e venda, na troca ou na permuta, as partes se obrigam a prestar uma coisa por outra, que não seja dinheiro. O acordo jurídico pelo qual duas pessoas se obrigam a trocar entre si bens e direitos tem natureza: