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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, o direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
O direito à adjudicação compulsória quando exercido em face do promitente vendedor, se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato.