Questões de Concurso

Anulável será o contrato quando se deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

É lícito aos contratantes estipular o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação, ou sujeitá-lo à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar, ou ainda ao arbítrio de terceiro que prometerem designar.

A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição resolutiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue, e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

É ilícita a compra e venda entre cônjuges.

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

A estipulação da fiança depende do consentimento do devedor.

A fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obrigação principal.

O fiador não poderá exonerar-se da fiança se a prestou sem limitação de tempo.

A obrigação do fiador extingue-se com sua morte e a responsabilidade da fiança não se transmite aos herdeiros.

O fiador ficará desobrigado se, sem o seu consentimento, o credor conceder moratória ao devedor.

A outorga de mandato por instrumento público exige que o substabelecimento seja feito pela mesma forma.

O mandato pode ser verbal, ainda que o ato deva ser celebrado por escrito.

Se os mandatários forem declarados conjuntos, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados.

Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Se tiver ciência da morte do mandante, o mandatário não tem poderes para concluir o negócio já começado, ainda que haja perigo na demora, pois o mandato cessa com a morte.

O silêncio do donatário quanto à aceitação da doação pura faz presumir que a recusou.

A doação remuneratória perde o caráter de liberalidade, se não exceder o valor do serviço prestado.

A doação de bem imóvel de qualquer valor pode ser feita por instrumento particular.

A doação feita ao nascituro dispensa a aceitação.

A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado transmite-se aos herdeiros do donatário.