Questões de Concurso

Concurso: Câmara Municipal de Lavras - MG

Concurso: Câmara Municipal de Lavras - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC389446

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Em relação ao contrato de compra e venda, nos termos do Código Civil, NÃO é correto afirmar:

(a)

É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

(b)

É nula a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

(c)

Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

(d)

Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.

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Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC383020

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa C

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Quanto ao direito contratual, é CORRETO afirmar:

(a)

A exceção do contrato não cumprido determina que, em se tratando de contratos bilaterais, um contratante não poderá exigir o implemento de obriga- ção do outro contratante sem antes cumprir a sua.

(b)

No contrato de comodato, que somente pode ser feito de forma escrita, o comodante entrega a posse do bem ao comodatário por determinado tempo, mediante contraprestação pecuniária.

(c)

O princípio do pacta sunt servanda determina que os contratos poderão ser revistos no caso de superveniência de situação que torne as obrigações excessivamente onerosas para uma das partes

(d)

Segundo o princípio rebus sic standibus, as relações contratuais às quais se apliquem normas do direito do consumidor não poderão ter suas cláusulas revistas ou modificadas, mesmo em casos de abusividade.

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Concurso: Câmara Municipal de Mandaguaçu - (PR)

Concurso: Câmara Municipal de Mandaguaçu - (PR)
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC381292

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Conforme disposto no Código Civil - Dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente

(b)

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

(c)

É licito ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

(d)

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

(e)

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

RBO

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Civil

FC380434

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Houve no legislador um forte impulso pela consolidação de valores como a socialidade e eticidade a partir da vigência do Código Civil de 2002, alicerces de base principiológica que já se apresentavam em disposições do Código de Defesa do Consumidor. Considerando esta afirmação, assinale a alternativa correta.

(a)

O conceito de eticidade está presente nos deveres gerais de boa-fé, também reconhecida por boa-fé objetiva, contudo, não existem disposições expressas quanto a tal princípio no Código Civil de 2002.

(b)

A função social dos contratos, modelo da socialidade, foi totalmente revogada após o advento da Lei da Liberdade Econômica que alterou alguns dispositivos do Código Civil em 2019.

(c)

A boa-fé objetiva aplica-se apenas para os contratos de consumo, não encontrando previsão expressa no Código Civil.

(d)

A socialidade e a eticidade aparecem de forma clara nos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, cuja previsão expressa pode ser encontrada em dispositivos do Código Civil.