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Conforme disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Disciplina:
Direito Civil
Marcos, residente e domiciliado em Goiânia, assinou um
contrato de compra e venda de bois, no qual se comprometia
a pagar para Pedro, residente e domiciliado em
Cuiabá, o valor de trezentos reais mensais, durante 24
meses. Conforme previsão no Código Civil, o pagamento
seria efetuado no domicílio do devedor, ou seja, Goiânia.
Ocorre que Marcos constantemente viajava para Cuiabá
e passou a efetuar o pagamento nessa cidade. Porém,
após o pagamento da vigésima parcela,Marcos decidiu
pagar o valor em Goiânia, o que não foi aceito por Pedro.
Diante do narrado, é possível afirmar que
Maria Luiza celebrou contrato de locação de imóvel na modalidade
comercial com Felisberto, legítimo proprietário do bem, pelo prazo
de dez anos. O objetivo do pacto era a instalação de um
restaurante, cuja sócia majoritária era a locatária. Após 18 meses
de acordo, sem consentimento expresso do locador, Maria Luiza
transferiu verbalmente o pacto para o Restaurante Amar Ltda.,
cuja sócia majoritária era Laurita, tendo notificado
extrajudicialmente o locador, que permaneceu inerte.
Laurita, ao longo de seis anos, pagou o aluguel por meio de depósito bancário identificado na conta corrente de Felisberto, inclusive, por duas vezes, Laurita purgou a mora pelo atraso no cumprimento da obrigação. No último mês, Felisberto promoveu ação de despejo em face de Maria Luiza alegando violação contratual, visto que a cláusula terceira proibia a cessão do imóvel ou sua sublocação, sem a anuência expressa e por escrito do locador.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Laurita, ao longo de seis anos, pagou o aluguel por meio de depósito bancário identificado na conta corrente de Felisberto, inclusive, por duas vezes, Laurita purgou a mora pelo atraso no cumprimento da obrigação. No último mês, Felisberto promoveu ação de despejo em face de Maria Luiza alegando violação contratual, visto que a cláusula terceira proibia a cessão do imóvel ou sua sublocação, sem a anuência expressa e por escrito do locador.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Disciplina:
Direito Civil
Em um contrato entre particulares, as partes estabeleceram cláusula
expressa de exclusão da responsabilidade pela evicção. No futuro, se
esta ocorrer e restar provado que o evicto não sabia do risco da
evicção à época do ajuste, ele
Inocêncio decidiu doar a Venâncio uma das vastas fazendas que
possui no interior da Bahia. Dentro da fazenda há um galpão de
armazenamento de defensivos agrícolas, que era usado também
pela fazenda vizinha, de propriedade de Deocleciano. Por conta
disso, no contrato de doação, fizeram constar que o donatário se
obrigaria a manter o galpão de armazenamento de defensivos
agrícolas aberto para uso também da fazenda de Deocleciano.
O cumprimento dessa obrigação pode ser exigido por:
O cumprimento dessa obrigação pode ser exigido por:
