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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo comprou um terreno sem edificações. Constou da escritura pública que o terreno possuía uma extensão de 980 m2 e que as referências às dimensões era meramente enunciativa. Ao iniciar as obras de edificação no terreno, apurou -se que a metragem real era de 900 m2 .
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Civil
Em relação aos requisitos de validade do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Disciplina:
Direito Civil
O Município, na condição de locatário, celebrou contrato de locação de imóvel particular para instalação provisória de serviço público municipal, prevendo que o locador deveria entregar o imóvel em condições de uso em determinada data, sob pena de multa contratual pelo atraso. Verificado o inadimplemento parcial, o Município pretende exigir o cumprimento da obrigação, a multa contratual e, ainda, indenização suplementar por prejuízos superiores ao valor da cláusula penal, embora o contrato não contenha previsão expressa autorizando essa indenização suplementar.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Disciplina:
Direito Civil
Sobre o contrato de mandato e os poderes conferidos ao mandatário, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder de transigir importa, por si só, autorização para firmar compromisso, pois ambos os atos envolvem disposição de interesses patrimoniais.
II.O mandato em termos gerais só confere poderes de administração; para alienar, hipotecar, transigir ou praticar atos que excedam a administração ordinária, a procuração depende de poderes especiais e expressos.
III.Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos de pleno direito e não podem ser ratificados pelo representado.
IV.O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, salvo se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
Está correto o que se afirma em:
I.O poder de transigir importa, por si só, autorização para firmar compromisso, pois ambos os atos envolvem disposição de interesses patrimoniais.
II.O mandato em termos gerais só confere poderes de administração; para alienar, hipotecar, transigir ou praticar atos que excedam a administração ordinária, a procuração depende de poderes especiais e expressos.
III.Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos de pleno direito e não podem ser ratificados pelo representado.
IV.O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, salvo se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
Está correto o que se afirma em:
Disciplina:
Direito Civil
Como espécie de negócio jurídico, os contratos também podem se extinguir pelas causas extintivas comuns a todos os negócios jurídicos, impondo-se a seguinte regra, disposta no Código Civil:
