Questões de Concurso

O devedor poderá purgar somente a mora e requerer a continuidade do contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia mesmo após o prazo legal de execução, a fim de obter a restituição do bem.

A proteção da impenhorabilidade de bem de família legal não constituirá direito do devedor fiduciante sobre imóvel que seja objeto de contrato de alienação fiduciária.

No âmbito do contrato de alienação fiduciária, a lei não confere ao devedor o interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas quanto aos valores auferidos em leilão extrajudicial do seu veículo apreendido em busca e apreensão.

É viável a aplicação da teoria do adimplemento substancial em contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia.

A responsabilidade do fiduciário pelo adimplemento das despesas condominiais é cabível a partir da data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse direta do bem imóvel.

A instituição financeira possui a custódia dos valores depositados.

No contrato de depósito bancário, há operação bancária típica e ativa das instituições financeiras.

A obrigação do sigilo bancário e as regras do CDC incidem, necessariamente, no contrato de depósito bancário.

Uma das partes é necessariamente uma sociedade anônima cujo funcionamento deve ser autorizado pelo Banco Central.

A entrega do dinheiro não é necessária para o aperfeiçoamento do contrato de depósito bancário.

pode ocorrer no âmbito da administração pública indireta e visa à prestação de serviço uti singuli, aplicando-se ao contrato, subsidiariamente, as regras da Lei de Franquia Empresarial.

é uma nova forma de parceria entre a administração pública e as entidades do terceiro setor.

é uma nova forma de ajuste de prestação de serviço público de competência concorrente entre os entes federados, com a observância de normas gerais estabelecidas de comum acordo.

pode ocorrer no âmbito da administração pública direta e visa à prestação de serviço público uti universi, aplicando-se ao contrato as regras da Lei de Franquia Empresarial.

é tipicamente empresarial e, assim, não se concilia com as finalidades da administração pública nem com as da administração indireta que explore atividade econômica.

O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei n^o 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, impede a distribuição e a busca e apreensão do bem.

Da sentença proferida no respectivo feito cabe apelação com efeitos suspensivo e devolutivo.

Os procedimentos previstos no caput do art.2 do Decreto-Lei n.911/69 e no seu §2º não se aplicam às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

A compra e venda mercantil pura será considerada obrigatória e perfeita somente após a tradição da coisa vendida.

Em contratos dessa natureza, existindo defeito oculto em uma das coisas vendidas conjuntamente, o comprador poderá rejeitar todas as demais.

Os leiloeiros poderão nomear prepostos para comprar, em hasta pública, bens de cuja venda estejam encarregados, desde que, posteriormente, comprovem não ter sido preço vil o valor pago para arrematar.

Não havendo estipulação no contrato, o local da tradição da coisa vendida será o domicílio do comprador ao tempo da venda.

Não existindo cláusula contratual que estipule em contrário, as despesas de escritura e registro ficarão a cargo do comprador, e as despesas de tradição, a cargo do vendedor.