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Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
À luz das disposições em vigor Constituição federal, asinale e asseriva correta
Questão Anulada
Dadas as assertivas abaixo, assinale a única alternativa CORRETA:
A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica