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Concurso:
MP
Um auditor da Controladoria-Geral da União (CGU) estava realizando uma fiscalização em um município do interior de Minas Gerais, com o objetivo de verificar a regularidade na aplicação de verbas federais destinadas à saúde. Durante a inspeção, ele identificou algumas inconsistências em contratos e na prestação de serviços, que poderiam indicar possíveis irregularidades.
Concurso:
MP
Um servidor público, ao analisar um contrato administrativo, percebeu que uma das cláusulas pode configurar um ato de improbidade administrativa, especificamente no que tange a um possível enriquecimento ilícito de um dos contratados. Ele precisa saber quais são os atos que a legislação considera como ímprobos e quais as sanções aplicáveis a esses casos, a fim de orientar a administração sobre os procedimentos cabíveis.
Concurso:
MP
Um servidor público federal, ao ser questionado sobre a aplicação de uma lei penal mais recente a um fato ocorrido antes de sua vigência, busca esclarecer os princípios que regem a matéria. Ele sabe que a lei penal, em regra, não retroage, mas tem dúvidas sobre exceções.
