2. Questões de Concurso

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O Poder Judiciário, ao ser instado por um jurisdicionado em ação judicial própria, apreciou os motivos de determinado ato administrativo, isto é, os fatos que antecederam à elaboração do ato, concluindo, ao final da demanda, pela sua falsidade, e, assim, anulando o ato. Na hipótese narrada, o Poder Judiciário
Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar-se que:
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O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que corretamente descreve um instrumento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:
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