Questões de Concurso

pode ser anulado pela própria Administração independentemente de provocação.

não pode ser anulado pela Administração se não houver pedido de terceiros prejudicados.

pode ser revogado pelo Poder Judiciário se for provocado por qualquer cidadão.

pode ser revogado pela Administração se ficar provado dolo do funcionário responsável pela concessão da autorização.

não pode ser anulado por iniciativa da Administração, que deverá pleitear a anulação no Poder Judiciário.

O Poder Judiciário não pode examinar o mérito de ato administrativo discricionário praticado pela administração pública, não podendo analisar os motivos e a finalidade de tais atos quando submetidos a seu controle.

A competência administrativa pode ser objeto de delegação, circunstância que autoriza ao servidor público originariamente competente a transferir a subordinado hierárquico atribuição que lhe fora conferida, retirando-se a competência da autoridade delegante, que não poderá exercer a atribuição cumulativamente com a autoridade delegada.

O ato administrativo de demissão do servidor público é discricionário.

Caso, em ação judicial, tenha sido reconhecida a nulidade de ato de exoneração de servidor público, a nulidade operará efeitos ex nunc, razão pela qual o servidor não terá direito ao tempo de serviço e aos vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou afastado.

Considere que um agente público ocupante unicamente de cargo em comissão tenha sido exonerado ao completar setenta anos de idade e que a administração pública tenha motivado a prática do ato no exclusivo fato de ter ele completado a idade máxima para a aposentadoria compulsória. Nessa situação, configura-se hipótese que autoriza ao Poder Judiciário a anular o ato, se provocado, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o critério de idade para a aposentadoria compulsória não se aplica aos cargos em comissão.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade perante a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com no mínimo cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeitando o infrator à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Dentre os poderes afetos à Administração Pública, destaca-se o poder regulamentar, que é a prerrogativa que lhe é conferida para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação, não se inserindo dentro dela a aptidão para alterar a lei sob o pretexto de estar regulamentando-a, pois, caso assim o faça, estará invadindo a competência do Poder Legislativo, o que configura abuso de poder regulamentar, podendo o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

A ordem jurídica brasileira conceitua o poder de polícia como sendo a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de ato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, considerando-se o seu exercício regular quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

No que concerne aos meios de controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 põe à disposição do cidadão, dentre outros, o mandado de segurança individual ou coletivo, o habeas data, o direito de petição, mandado de injunção e a ação popular, sendo todos eles aptos a provocar a atuação direta do Poder Judiciário em face de um ato administrativo concreto, tendo cabimento o mandado de segurança quando alguém venha a sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido certo, não amparado por habeas corpus, habeas data ou mandado de injunção, decorrente de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder

O inquérito civil público, previsto na Constituição Federal de 1988, pode ser instaurado pelo Ministério Público, a quem competirá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias, sendo que, na hipótese do Parquet, depois de esgotadas todas as diligências, convencer-se da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil público ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Em tal hipótese, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação ou rejeição do arquivamento do inquérito.

são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

podem ser revistos, de ofício, pelo Ministério a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.

comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei.

não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.

uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.