Questões de Concurso

Considerando-se o controle das licitações pelas linhas de defesa, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Primeira linha de defesa. (2) Segunda linha de defesa. (3) Terceira linha de defesa.

(_) Unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
(_) Servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
(_) Órgão central de controle interno da Administração e Tribunal de Contas.

No contexto do Direito Administrativo, o controle e a responsabilização da Administração Pública podem ser exercidos de diferentes formas. Considerando as modalidades de controle administrativo, controle judicial e controle legislativo, assinale a alternativa correta:

"No Estado de Direito, a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, no afã de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou dos particulares. Assim, são concebidos diversos mecanismos para mantê-la dentro das trilhas a que está assujeitada."
(Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 35. ed., 2021).
A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Após fortes enchentes, um município declarou situação de emergência e celebrou contratação direta com uma OSC para prestação de serviços de acolhimento, mediante convênio. Paralelamente, instituiu servidão administrativa sobre imóvel particular para implantação de galeria pluvial, delegou parte do serviço público de saneamento por meio de consórcio público, criou programa de compliance e governança, instaurou processo administrativo para apurar suposta irregularidade praticada pelo agente de contratação e iniciou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa contratada, em razão de indícios de fraude e pagamento de vantagem indevida a servidor público. Ao final, o Tribunal de Contas apontou vícios formais no procedimento, enquanto o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa e ação de responsabilização da pessoa jurídica. À luz da Constituição, das Leis nº 8.429/1992, 9.784/1999, 12.846/2013, 14.133/2021, da Lei dos Consórcios Públicos e da jurisprudência consolidada do STJ, marque a opção CORRETA.

Após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foram identificados indícios de sobrepreço, direcionamento da contratação e possível superfaturamento em contrato administrativo celebrado pelo município para aquisição de equipamentos hospitalares. Em razão dos fatos, o Ministério Público instaurou inquérito civil, requisitou a instauração de inquérito policial para apuração de eventual prática de crimes contra a Administração Pública e crimes previstos na Lei nº 14.133/2021, além de ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Paralelamente, a Controladoria-Geral do Município instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos agentes públicos envolvidos, enquanto um Vereador, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requereu acesso integral ao procedimento administrativo. Um cidadão, por sua vez, ajuizou ação popular visando à declaração de nulidade do contrato e ao ressarcimento do dano ao erário. O município negou o acesso aos documentos, alegando sigilo decorrente das investigações, sustentou que a ACP impediria a ação popular sobre os mesmos fatos e afirmou que eventual absolvição criminal dos agentes inviabilizaria as demais formas de responsabilização. À luz da Constituição Federal, das Leis nº 8.429/1992, nº 12.527/2011, nº 14.133/2021, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.