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606 Questões de concurso encontradas

606 resultados
Página 41 de 122

Questões por página:

Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Legislativo - Polícia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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O controle judicial da discricionariedade administrativa evoluiu ao longo do tempo, alterando a noção de imunidade judicial da discricionariedade. Várias teorias procuraram explicar e legitimar o controle judicial da atuação estatal discricionária. Nessa linha, as principais teses são

(a)

Princípio da Proporcionalidade, Teoria da Ponderação de Interesses e Princípio da Razoabilidade.

(b)

Teoria dos Motivos Determinantes, Teoria da Deslegalização e Princípio da Razoabilidade.

(c)

Teoria do Desvio de Finalidade, Teoria da Ponderação de Interesses e Teoria dos Poderes Neutrais.

(d)

Teoria do Desvio de Poder, Teoria dos Motivos Determinantes e Teoria dos Princípios.

(e)

Teoria dos Motivos Determinantes, Teoria dos Poderes Neutrais, Princípio da Proporcionalidade.

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Concurso: TRE-SP

Concurso: TRE-SP
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,

(a)

dá-se sobre atos e contratos firmados pela Administração pública, não sendo exercido, contudo, antes da celebração dos referidos instrumentos.

(b)

inclui a análise dos editais de licitação publicados, permitindo a modificação da redação daqueles instrumentos, especialmente no que se refere à habilitação, a fim de preservar a igualdade entre os participantes do certame.

(c)

autoriza a suspensão de atos e contratos celebrados pela Administração pública quando, instada a revogá-los ou anulá-los, não o fizer no prazo fixado.

(d)

possibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração pública não sanar os vícios indicados pelo mesmo.

(e)

permite a sindicância das licitações realizadas pela Administração direta e indireta, com a anulação de editais e contratos deles decorrentes sempre que houver vício de legalidade insanável.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU.

(b)

A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público.

(c)

O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.

(d)

Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim.

(e)

O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.

(b)

No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.

(c)

A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.

(d)

Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

(e)

Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.

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Concurso: AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Tendo em vista as normas, formas e os tipos relacionados ao controle interno e externo da Administração Pública,

(a)

o ingresso na via administrativa implica, em regra, na impossibilidade da discussão do caso na esfera judicial, até julgamento final do processo.

(b)

a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é constitucional.

(c)

o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e contra lei em tese, no exercício do controle judiciário, mesmo quanto à norma não produtora de efeitos concretos.

(d)

o Tribunal de Contas da União é competente para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.

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