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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A competência do Senado Federal para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada do DF, é uma das hipóteses de controle político exercido pelo Poder Legislativo.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, quando se tratar de ato de demissão de servidor público, é permitido questionar o Poder Judiciário acerca da legalidade da pena a ele imposta, até porque, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato de demissão.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.
Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.
Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.
