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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do processo civil e do controle dos atos judiciais, julgue o próximo item.
No que se refere ao princípio da separação dos poderes, o controle prévio do ato administrativo é exclusivo da administração, cabendo ao Poder Judiciário apreciar lesão ou ameaça de lesão somente após a efetiva entrada em vigor do ato.
No que se refere ao princípio da separação dos poderes, o controle prévio do ato administrativo é exclusivo da administração, cabendo ao Poder Judiciário apreciar lesão ou ameaça de lesão somente após a efetiva entrada em vigor do ato.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá ingressar com representação; se for o caso de reclamação contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá impetrá-la.
