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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional atribuição para sustar contrato administrativo considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União. Trata-se, quanto à Administração Pública, de exemplo de controle:
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:
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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle sobre as atividades das fundações públicas é realizado pelo Ministério Público.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, independentemente de provocação do interessado.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, referente ao controle da administração pública.
O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.
O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.
