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Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item.
O controle jurisdicional dos atos administrativos está limitado aos aspectos da competência, do motivo e do objeto; assim, não se pode considerar como legítimo o controle da discricionariedade administrativa, mesmo que se dê à luz de princípios como moralidade, eficiência e razoabilidade.
Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle de legalidade dos atos da administração pública somente pode ser processado pelos órgãos do Poder Judiciário.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de controle do Poder Judiciário.
O direito positivo confere a agentes públicos uma série de poderes administrativos que consistem em prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao lado de tais poderes, o ordenamento jurídico também estabelece certos deveres que precisam ser cumpridos pelos administradores públicos. Dentre esses deveres, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de:
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder Executivo, sobre o Poder Judiciário e sobre a sua própria administração.
