2. Questões de Concurso

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A ação civil pública será proposta
O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito
Determinado Estado experimentou uma arrecadação sensivelmente superior à esperada para determinado exercício. O administrador decidiu, observado regular processo de tomada de decisão, investir o excesso de arrecadação na construção e implantação de um hospital regional, demonstrada a existência de demanda e que haveria redução de deslocamentos de pacientes. A decisão, no entanto, foi questionada no Poder Judiciário, aduzindo-se na petição inicial que o administrador deveria ter implantado no local uma escola técnica. Neste caso, o Poder Judiciário
Em relação a seus próprios atos, a Administração
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Orientado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, sem exame do mérito do ato administrativo.
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