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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo em relação à expressão Accountability.
1. Refere-se à prestação de contas das políticas públicas à sociedade.
2. Tem como um de seus objetivos a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização de recursos públicos.
3. Ligada à contabilidade pública, tem como objetivo a elaboração de um orçamento sustentável para o órgão público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Refere-se à prestação de contas das políticas públicas à sociedade.
2. Tem como um de seus objetivos a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização de recursos públicos.
3. Ligada à contabilidade pública, tem como objetivo a elaboração de um orçamento sustentável para o órgão público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Na linha do Decreto-Lei n.201/67, o prefeito e vereadores sujeitam-se a responder por crimes de responsabilidade perante o Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara Legislativa competente e ainda que encerrados os exercícios de seus mandatos.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A ação de improbidade (destinada à aplicação de sanções civis a agentes públicos, àqueles que induzirem, concorrem ou se beneficiarem de práticas ímprobas), diferentemente da ação popular (concebida para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público), pode servir de instrumento legal à busca de reparação ao erário lesado.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
I – Dotados de personalidade jurídica própria, os órgãos públicos são unidades de atuação da Administração Pública, composto por pessoas e meios materiais para realização de determinadas atribuições.
II – Os cargos em comissão destinam-se tão somente às atribuições de assessoramento, chefia e direção, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, percentuais e condições mínimas previstos em lei.
III – Como regra geral, a Fazenda Pública, quando parte em juízo, dispõe de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, salvo exceções previstas em leis específicas.
IV – Os bens públicos de uso especial não admitem utilização, ainda que parcial, de forma exclusiva por particulares.
V – Os recursos administrativos são um modo de controle interno da Administração Pública, todavia inexiste uniformidade em seus prazos de interposição, sendo estes estabelecidos por cada lei ou decreto regulador de determinada matéria.
II – Os cargos em comissão destinam-se tão somente às atribuições de assessoramento, chefia e direção, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, percentuais e condições mínimas previstos em lei.
III – Como regra geral, a Fazenda Pública, quando parte em juízo, dispõe de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, salvo exceções previstas em leis específicas.
IV – Os bens públicos de uso especial não admitem utilização, ainda que parcial, de forma exclusiva por particulares.
V – Os recursos administrativos são um modo de controle interno da Administração Pública, todavia inexiste uniformidade em seus prazos de interposição, sendo estes estabelecidos por cada lei ou decreto regulador de determinada matéria.
