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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A edição de um ato administrativo contrário ao sistema jurídico vigente é passível de
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.
Nesse sentido, é correto afirmar que
Nesse sentido, é correto afirmar que
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
O controle externo da atividade policial civil é função institucional realizada pelo MP estadual.
O controle externo da atividade policial civil é função institucional realizada pelo MP estadual.
São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O recurso administrativo poderá ser apresentado voluntariamente pelo interessado, por meio de petição escrita, dispensando-se a participação de advogados, salvo no caso de defesa técnica a ser apresentada em processos administrativos disciplinares.
