Questões de Concurso

O CNJ qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam fiscalizar, reexaminar, interferir e(ou) suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais em geral, sob pena de, em tais hipóteses, a atuação administrativa do órgão — por traduzir comportamento ultra vires — revelar-se arbitrária e destituída de legitimidade jurídico-constitucional.

Os objetivos do controle interno da administração pública são diferentes no âmbito dos estados, municípios e do DF, assim como ocorre com a estrutura administrativa, que varia de acordo com a legislação de cada ente federado.

A atuação do TCU no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas é geralmente confundida com a atividade de fiscalização realizada pelo próprio órgão administrativo, devido ao tipo de controle característico de ambas as ações.

O retardamento ou omissão na prática de ato de ofício pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do artigo11 da lei que trata da improbidade administrativa.

O elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que gere o indevido enriquecimento ou que atente contra os princípios da administração pública, exigindo-se, assim, a presença de intenção específica.