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Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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No âmbito do controle parlamentar, a CF prevê a possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, desde que em conjunto.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quanto ao efeito da interposição do recurso, predomina a regra da suspensividade dos efeitos do ato impugnado, tendo em vista a presunção de legalidade do ato administrativo e a sua auto-executoriedade.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os recursos administrativos constituem mecanismos de controle interno, por meio do qual a administração é provocada a fiscalizar seus próprios atos, visando ao atendimento do interesse público e a preservação da legalidade.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública e da improbidade administrativa.
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que: