Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado Por força do princípio da separação de poderes, não se admite o controle da administração pública pelo Poder Legislativo.

mostrar texto associado esconder texto associado O Poder Judiciário, no exercício da atividade administrativa, pode exercer controle administrativo, inclusive para revogar seus próprios atos administrativos.

mostrar texto associado esconder texto associado Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional.

Analise as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:

I. A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, por meio de anulação.

II. O ato discricionário não pode prescindir de determinados requisitos, como a forma prescrita em lei e o fim indicado no texto legal; pode, todavia, sem que a lei faculte eventual deslocação de função, haver transferência de competência, por ser modificação discricionária.

III. Não podem ser revogados atos que exauriram os seus efeitos, pois a revogação supõe ato que ainda esteja produzindo efeitos, como ocorre na autorização para porte de armas.

IV. O vício de finalidade admite convalidação, sendo, portanto, hipótese de nulidade relativa.

Está correto o que consta APENAS em

No que diz respeito ao controle da Administração, é CORRETO afirmar: