Questões de Concurso

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Em consonância com o § 1º do art.71 da Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional o ato de sustação de contrato, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas cabíveis. No mesmo sentido, em consonância com o princípio da simetria, compete à Assembleia Legislativa determinar a sustação de contratos firmados pelo Poder Executivo Estadual, caso identificadas irregularidades. Sobre tal forma de controle dos atos praticados pela Administração Pública, analise as afirmativas.

I- O exercício do controle legislativo ou controle parlamentar pode ocorrer diretamente, por ato da própria Casa Legislativa, ou indiretamente, com o auxílio dos Tribunais de Contas, alcançando não apenas os órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo, mas também o Poder Judiciário, quando este estiver executando, de forma atípica, função administrativa.
II- O controle legislativo abrange aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, alcançando, inclusive, aspectos de eficiência, eficácia e efetividade das contratações administrativas.
III- O controle legislativo pode ser prévio, quando, por exemplo, o Tribunal de Contas exerce a fiscalização sobre o processo licitatório, ou concomitante, em caso de sustação do contrato pela Casa Legislativa, porém o controle posterior, após o término do contrato, é exercido, de forma exclusiva, pelo Poder Judiciário.
IV- O controle legislativo, além do caráter político, pode ser exercido sob aspecto financeiro ou orçamentário, com o intuito de fiscalizar qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.

Estão corretas as afirmativas

O Fiscal, ao detectar uma situação irregular, deverá

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, página 773: “No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções com intuito de promover e defender os direitos fundamentais.” Nos termos da doutrina e da legislação, marque a única alternativa CORRETA.

O controle dos atos administrativo pode ser feito em diferentes esferas. No âmbito jurisdicional, o instrumento judicial que pode ser proposto pelo cidadão e o permite controlar a legalidade de atos administrativos e proteger o patrimônio público, o meio ambiente, a moralidade administrativa e o patrimônio histórico e cultural é: