Questões de Concurso

não alcança os atos administrativos vinculados.

inclui-se na competência do Poder Judiciário, com auxílio dos Tribunais administrativos.

não alcança os atos administrativos discricionários.

inclui-se na competência do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.

inclui-se na competência do Poder Executivo, com auxílio da Corregedoria.

É um controle de legalidade e de mérito.

Pode ocorrer por iniciativa da própria administração, mas não pode ser deflagrado mediante provocação dos administrados.

Quanto à natureza do órgão controlador, se divide em legislativo, judicial e administrativo.

Tem por finalidade confirmar, alterar ou corrigir condutas internas, segundo aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

Reclamação Administrativa.

Comissão Parlamentar de Inquérito.

Pedido de Informação.

Recurso Administrativo.

Mandado de Segurança.

A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.

O controle judicial se sobrepõe ao controle administrativo.

Os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos dos demais Poderes quando realizarem função administrativa, sujeitar-se-ão ao controle interno e externo.

O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e na fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo.

O controle externo no Brasil é exercido a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

possui seu fundamento de maneira eminentemente constitucional.

é aquele que espelha o desejo daqueles que o executam levando em consideração a prerrogativa de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios financeiros.

é aquele que examina a legalidade dos atos e leis de maneira distanciada dos interesses políticos.

o Poder Legislativo incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja sendo desempenhada.

assegura o seu controle em um julgamento em que o único fator de motivação é a lei ou a Constituição, justamente por ser o legislativo um Poder equidistante do interesse das pessoas públicas e privadas.