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  4. Assunto - Controle da Administração Pública: conceitos, tipos, espécies e efeitos nos serviços públicos

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A Prefeitura de Marialva (PR) identificou uma série de irregularidades na prestação de serviços por uma autarquia municipal, incluindo desvio de finalidade e ineficiência na gestão de recursos. O Prefeito deseja instaurar um procedimento para apurar os fatos e, se necessário, responsabilizar os gestores e corrigir as falhas.
Durante uma sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal de Marialva (PR) discute a aprovação do novo Plano Diretor. Um vereador levanta a questão sobre o prazo para a revisão deste plano e a frequência das sessões legislativas. Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que apresenta a informação correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a autonomia dos entes federativos, conferindo aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse contexto, a organização da vida funcional de seus servidores, incluindo a instituição de um regime jurídico próprio, é uma prerrogativa municipal. Diante disso, um servidor público recém-admitido em um município brasileiro, após aprovação em concurso público, busca compreender os fundamentos legais que regem sua relação com o ente público.
O controle da administração pública, em suas diversas modalidades, visa assegurar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência dos atos administrativos. A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas, por exemplo, abrange tanto a legalidade quanto a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão, podendo, em caso de irregularidades graves, determinar a anulação de atos que causem lesão ao erário.
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