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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal de 1988 estabelece a autonomia dos entes federativos, conferindo aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse contexto, a organização da vida funcional de seus servidores, incluindo a instituição de um regime jurídico próprio, é uma prerrogativa municipal. Diante disso, um servidor público recém-admitido em um município brasileiro, após aprovação em concurso público, busca compreender os fundamentos legais que regem sua relação com o ente público.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O controle da administração pública, em suas diversas modalidades, visa assegurar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência dos atos administrativos. A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas, por exemplo, abrange tanto a legalidade quanto a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão, podendo, em caso de irregularidades graves, determinar a anulação de atos que causem lesão ao erário.
