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  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo
  4. Assunto - Controle Da Administração Pública e Controle Judicial

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A atuação do Poder Judiciário no controle da legalidade dos atos administrativos é limitada à verificação da conformidade formal do ato com a lei, não podendo adentrar o mérito administrativo ou analisar a conveniência e oportunidade das decisões tomadas pela Administração Pública, mesmo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
A acumulação de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do serviço público é uma matéria que exige atenção aos requisitos constitucionais. Em relação à possibilidade de acumulação remunerada, assinale a alternativa que descreve corretamente a regra geral e as exceções previstas.
O controle judicial da Administração Pública, em regra, abrange o mérito administrativo, permitindo ao Poder Judiciário substituir o administrador na avaliação da conveniência e oportunidade de um ato administrativo, especialmente em casos de omissão.
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