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  4. Assunto - Controle Da Administração Pública e Controle Judicial

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A acumulação de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do serviço público é uma matéria que exige atenção aos requisitos constitucionais. Em relação à possibilidade de acumulação remunerada, assinale a alternativa que descreve corretamente a regra geral e as exceções previstas.
O controle judicial da Administração Pública, em regra, abrange o mérito administrativo, permitindo ao Poder Judiciário substituir o administrador na avaliação da conveniência e oportunidade de um ato administrativo, especialmente em casos de omissão.
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