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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa.
Concurso:
MTur
Disciplina:
Direito Administrativo
Referente ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar:
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto a controle da administração pública e bens públicos, julgue o item seguinte.
De acordo com o STF, o TCU não tem competência para julgar contas das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, ou de seus administradores, já que os bens dessas entidades não são públicos, mas, sim privados.
De acordo com o STF, o TCU não tem competência para julgar contas das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, ou de seus administradores, já que os bens dessas entidades não são públicos, mas, sim privados.