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Concurso:
Prefeitura de Três Barras - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Após uma ampla reestruturação administrativa, um ente público implementou simultaneamente controles interno, externo, judicial e social para garantir a legalidade e transparência dos atos praticados. A integração desses mecanismos é crucial para evitar abusos, corrigir desvios e reforçar a accountability do Estado. Acerca dos princípios constitucionais e a doutrina especializada, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito às características do controle jurisdicional da administração pública brasileira, assinale a opção correta.
No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
O controle de mérito, fundamentado no princípio da autotutela, permite que a administração pública revogue atos legítimos por razões de conveniência e oportunidade, sendo tal prerrogativa extensível ao Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional.
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O presidente da República editou o Decreto nº X, de modo a estabelecer os balizamentos para a fiel execução da Lei Federal nº Y. Ao analisar o teor desse ato regulamentar, um grupo de senadores entendeu terem sido desconsiderados os limites estabelecidos pela referida Lei, que teria sido frontalmente desrespeitada.
Na situação descrita, é correto afirmar que os senadores:
Na situação descrita, é correto afirmar que os senadores:
