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Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que um agente público que atua no órgão responsável pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo tenha constatado, em auditoria, irregularidades em contratos administrativos celebrados por determinada empresa estatal dependente. Referido agente entendeu pela necessidade de comunicar o resultado da auditoria ao Tribunal de Contas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, tal providência afigura-se
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privada
Um servidor público prestou serviços por mais de trinta anos a ente federativo, ocupando cargo em comissão, e teria solicitado aposentadoria voluntária. O Tribunal de Contas considerou não ter havido preenchimento de um requisito, mesmo após já ter sido concedido o benefício previdenciário. Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado servidor público, após sofrer sanção disciplinar de advertência, socorreu-se do Poder Judiciário alegando nulidade da decisão administrativa sancionadora. Argumentou que, apesar de ter sido assegurado direito de defesa, ainda assim é dado ao magistrado, como regra, o poder de rever a oportunidade e conveniência da Administração na aplicação da sanção, em especial em se tratando de hipótese em que a infração por ele cometida é de natureza leve e poderia, assim, ser relevada em razão da ausência de antecedentes e do bom comportamento pretérito do servidor. Neste caso, é possível dizer que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
No âmbito do controle da Administração Pública, na modalidade de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. No exercício de tal atribuição, o Tribunal de Contas do Estado
