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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.
O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da própria administração, quanto externamente, por órgãos dos outros Poderes.
O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da própria administração, quanto externamente, por órgãos dos outros Poderes.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.
O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos
O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle político da administração.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A anulação do ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita