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Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Em matéria de controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário:
Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que
O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em:
Sobre a extensão do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar